Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LOJA DO PESCADOR PARA VENDEDORES

Data da versão: 22 de abril de 2021

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Marketplace, "Loja do Pescador", para Vendedores ("Aplicativo" ou "Plataforma") de Tunna Entretenimento e Audiovisual LTDA. CNPJ: 14.807.981/0001-98, com sede na Rua Maratá, n°20, apto 131, Bairro Jardim Mauá, Novo Hamburgo / RS, CEP: 93.548-360, disponibilizada por meio de aplicações de internet aos Vendedores interessados na comercialização, de forma independente, de seus produtos ou produtos de terceiros pelos quais sejam responsáveis, através da referida plataforma. Nestes Termos, a Loja do Pescador ("Loja") e o Vendedor ("Vendedor"), quando em conjunto, serão denominados "Partes" e, individualmente, "Parte".

CLÁUSULA PRIMEIRA – SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Toda e qualquer relação entre a Loja e o Vendedor é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma e a integração ao Aplicativo e para a atividade de vendas e atendimento ao cliente. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar o Aplicativo, o Vendedor declara ter lido, entendido e aceitado os Termos. Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento em nosso website. Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do Vendedor.

1.2. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade do Vendedor ou para a utilização da plataforma Loja para Vendedores ("Termos Adicionais"). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.

1.3. A Loja se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, com aviso prévio de 10 dias corridos, bastando, para tanto, notificar o Vendedor através do e-mail informado no cadastro. É de responsabilidade do Vendedor verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra e a continuidade do uso da Plataforma funcionará como aprovação tácita dos novos Termos e/ou Termos Adicionais. Em caso de discordância por parte do Vendedor em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.

1.4. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEGUNDA – A PLATAFORMA

2.1. A Loja é uma Plataforma online hospedada sob o domínio lojadopescador.com.br e de propriedade da Tunna Entretenimento e Audiovisual LTDA, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual no qual os Vendedores, interessados em voluntariamente se cadastrar na plataforma, podem, sob sua total responsabilidade, vender seus produtos e/ou produtos de terceiros.

2.2. A Loja é uma empresa de tecnologia que atua como agente/intermediário entre tais Vendedores e seus respectivos e potenciais Cliente ("Clientes"), também cadastrados em sua plataforma, a qual permite que os Vendedores vendam os seus serviços aos Clientes. Na qualidade de agente/intermediário, a Loja pode oferecer e oferece planos e condições distintas aos Vendedores. A Loja poderá contratar outras empresas para viabilizar as condições firmadas com o Vendedor, a exemplo de, mas não se limitando a: empresas de meios de pagamento, serviços de publicidade, serviços de comunicação, dentre outros. Tais contratações, pela Loja, têm o único e exclusivo intuito de viabilizar e operacionalizar a sua atividade preponderante – qual seja – o provimento de tecnologia capaz de unir Vendedores e Clientes e facilitar vendas e bom atendimento.

2.2.1. OS VENDEDORES RECONHECEM E CONCORDAM QUE A LOJA É UMA EMPRESA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E SOFTWARE, CABENDO À LOJA TÃO SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A UNIÃO ENTRE VENDEDORES E CLIENTES E FACILITAÇÃO DA VENDA POR PARTE DOS VENDEDORES. DESTA FORMA, QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS E/OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVAS À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO VENDEDOR, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VENDEDOR QUE A DESEMPENHOU.

2.3. O Vendedor atesta que possui todas as autorizações e documentações necessárias, de acordo com a legislação aplicável, para atuar nas atividades em que se cadastrou e/ou em que está atuando na Plataforma e que tem ciência e assume todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança, dentro da legalidade.

2.4. O Vendedor reconhece e concorda que a Loja: (i) não realiza processo seletivo; (ii) não promove treinamentos referente à execução das atividades; (iii) não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do Vendedor para a execução das atividades, sendo que o Vendedor tem autonomia e independência para realizar suas vendas quando e da maneira que desejar, desde cumpridas as regras da Loja e a legislação vigente; e (iv) não fiscaliza as suas atividades, seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro meio.

2.4.1. Na qualidade de detentor da Plataforma, a Loja poderá: (i) permitir que Clientes manifestem sua opinião quanto à qualidade do Vendedor; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Clientes cadastrados na Plataforma; e (iii) estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade na execução da atividade profissional para cumprir as obrigações firmadas entre a Loja e os Clientes.

2.5. Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (a) possuir computador e/ou smartphone com acesso à internet; e (b) realizar seu cadastro observados todas as exigências previstas neste Termo e na legislação aplicável. Caso os requisitos técnicos não sejam atendidos, o Vendedor não conseguirá utilizar a Plataforma.

2.6. OS VENDEDORES RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE EXERCITAM, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A LOJA E OS VENDEDORES, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Os Vendedores, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre a Loja e os Vendedores.

2.7. Os Vendedores aceitam que a Loja disponibilize aos Clientes a possibilidade de avaliação pública das atividades realizadas. O Vendedor ainda reconhece que a Loja não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Clientes os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.

2.8. A Loja também poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, (a) a possibilidade de os Vendedores avaliarem os Clientes; e (b) ferramenta para que Clientes entrem em contato ou sejam contatados diretamente pelos Vendedores. Nessas hipóteses, o Vendedor se compromete a sempre avaliar ou manter tratativas com os Clientes de forma educada, ética e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO DOS VENDEDORES

3.1. Para a utilização da Plataforma é necessária a criação de um perfil de usuário. Para tal, o Vendedor deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone celular ou, em caso de Pessoa Jurídica, Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Endereço completo e todos os dados do administrador da pessoa jurídica); (ii) dados bancários de uma conta corrente de sua titularidade. Por fim, o Vendedor deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail ou número de telefone.

3.1.1. É de única e exclusiva responsabilidade do Vendedor a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Loja, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Vendedor, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.

3.1.2. A Loja também não é responsável pela checagem da veracidade das informações e documentos apresentados, presumindo a boa-fé e a veracidade dos Vendedores e informações apresentadas.

3.2. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados poderão ser checados e validados pela Loja. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a Loja poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Vendedor, por motivos de segurança.

3.2.1. A Loja poderá ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a Loja poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Vendedor, por motivos de segurança.

3.3. O Vendedor deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso; da utilização da Plataforma; ou do recebimento dos valores devidos pelas vendas executadas. A Loja não é responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.

3.4. O Perfil é de uso exclusivo do Vendedor e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se, ainda, a não informar para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do Vendedor por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.

3.4.1. O Vendedor compromete-se, ainda, a informar imediatamente à Loja qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela Loja.

3.5. A Loja se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do Vendedor caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do próprio Vendedor, da Loja e todos os demais usuários da Plataforma, bastando para tanto informar ao Vendedor: (i) detecção de suspeita; (ii) providências adotadas temporariamente pela Loja para análise e verificação e (iii) providências definitivas adotadas pela Loja.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o Vendedor obriga-se a:

  1. envidar seus melhores esforços na execução do melhor atendimento ao cliente;

  2. responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;

  3. não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;

  4. indenizar a Loja, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;

  5. dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização das atividades profissionais, de acordo com a legislação aplicável, arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a sua atuação;

  6. cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das atividades profissionais, inclusive a emissão de nota fiscal, pagamento de tributos e cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias;

  7. assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às atividades exercidas; e

  8. em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de Clientes que envolva o cometimento de atos ilícitos e/ou antiéticos.

4.2. O Vendedor deverá, obrigatoriamente, recusar os pedidos quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Cliente ou a seu pedido. Nestes casos, o Vendedor deverá, por meio da Plataforma, comunicar imediatamente à Loja para que esta possa adotar as medidas cabíveis.

4.3. O Vendedor, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo critério: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) o tempo em que ficará ativo ("online" ou "disponível") na Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou recusar os pedidos dos Clientes; e (iv) o período, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Vendedor reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da Loja nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Vendedor acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos e a legislação.

CLÁUSULA QUINTA – AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM

5.1. O Vendedor cede em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito à Loja os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma para que os Clientes possam identificá-lo e ainda, em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Loja dos quais o Vendedor participe.

CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES PAGOS PELA VENDA

6.1. Os valores a serem pagos pelas vendas realizadas através da Loja serão determinados pelo próprio Vendedor. Sobre o valor cobrado, a LOJA terá direito a reter 20% (vinte por cento) a título de remuneração pelos serviços prestados, inclusive de processamento de pagamento. Os 80% (oitenta por cento) restantes serão repassados ao Vendedor, de acordo com os procedimentos informados na Plataforma e nestes Termos.

6.1.1. Após o recebimento dos valores pagos por parte do Cliente, a Loja repassará o valor devido ao Vendedor em até dois dias úteis após o recebimento. Salienta-se que a Loja somente recebe os valores pagos pelo Cliente em prazo médio de 30 dias após o pagamento, podendo, a depender do caso, ser maior.

6.1.1.1 Independentemente de atingido o prazo mencionado no item 6.1.1, o pagamento somente será repassado pela Loja ao Vendedor após a confirmação de recebimento do produto por parte do Cliente.

6.1.2. O Vendedor expressamente autoriza a Loja a realizar a retenção de quaisquer valores a ele devidos nas hipóteses em que a Loja tenha uma suspeita plausível e provas mínimas de dano e/ou prejuízo sofridos pela Loja, pelos Clientes e/ou terceiros em decorrência de ação ou omissão do Vendedor.

6.1.3. Em caso de alteração dos dados bancários, o Vendedor compromete-se a solicitar a atualização dos dados bancários imediatamente, sob pena de os depósitos realizados em conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos.

6.2. Os valores devidos pela Loja aos Vendedores em contrapartida pelas Vendas realizadas serão transferidos para as contas bancárias de titularidade dos Vendedores cadastradas em seus respectivos Perfis, nos termos da Cláusula 3.1, acima, de acordo com a periodicidade informada pela Loja na Plataforma.

6.3. A Loja poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade mencionadas na Cláusula 6.2, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia aos Vendedores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova forma de pagamento ou a nova periodicidade entrar em vigor, por meio da Plataforma ou de quaisquer outros canais oficias da Loja.

6.4. O Vendedor reconhece e atesta, ainda, que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pela Loja, nos termos da legislação aplicável.

6.5. A Loja não será considerado responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: (i) ação ou omissão do Vendedor; (ii) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (iii) falha da instituição financeira em que a conta do Vendedor é mantida; e (iv) cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

6.6. Se por qualquer motivo, a Loja venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que deveriam ser pagos pelo Vendedor, a Loja fica autorizado a reter tais valores dos depósitos a serem realizados até que a Loja seja devidamente ressarcido pelo Vendedor.

CLÁUSULA SÉTIMA – FRAUDES À PLATAFORMA

7.1. A Loja não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Vendedor, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.

7.2. A Loja analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos Vendedores em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano à Loja, aos Clientes ou a terceiros.

CLÁUSULA OITAVA – INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA

8.1. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Vendedor na Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa, bastando avisar a Parte contrária com 5 (cinco) dias de antecedência.

8.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Vendedor na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos à Parte contrária.

8.3. A Loja poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Vendedor à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Vendedor: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Clientes; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a Clientes , à própria Loja ou a terceiros; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; e (vii) pela suposta prática de qualquer infração ética ou legal.

8.3.1. O Vendedor não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas vendas já realizadas, com exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto na Cláusula 7.2.

8.3.2. A Loja se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela Loja, pelos Clientes ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

CLÁUSULA NONA – FALHAS NA PLATAFORMA

9.1. A Loja não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Vendedor, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Vendedor em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.

9.2. A Loja não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Vendedor reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à Loja.

CLÁUSULA DÉCIMA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. A Loja possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Vendedores (a "Política de Privacidade"). Todas as informações dos Vendedores estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.

10.2. O Vendedor concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Vendedor, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Loja, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

10.3. O Vendedor entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade, a qual poderá ser consultada em: https://Vendedor.Loja.com.br/privacidade/ e constitui parte integrante destes Termos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONFIDENCIALIDADE

11.1. O Vendedor assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Loja, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos à Plataforma e à Loja, às suas atividades e/ou aos Clientes, Parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma (as "Informações Confidenciais"), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das Informações Confidenciais (o "Compromisso de Exclusividade").

11.2. O Vendedor reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas às vendas, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da Loja, dos Clientes ou eventuais Parceiros.

11.3. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Vendedor do Compromisso de Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Vendedor compromete-se a comunicar a Loja sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à Loja. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Loja para o Vendedor.

12.2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Loja ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Loja, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

12.3. O Vendedor declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

13.1. Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Vendedor atesta que a Plataforma é uma mera ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Vendedor e a Loja, podendo o Vendedor desempenhar as Atividades livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da Loja, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Vendedor.

13.2. As Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Vendedor com relação ao aceite e à realização das vendas.

13.3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Vendedor, a Loja poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Vendedor direito a qualquer indenização ou compensação.

14.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Vendedor previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.

14.3. Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

14.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.

14.5. Alteração destes Termos. O Vendedor reconhece e concorda que a Loja poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Vendedor, por meio da Plataforma ou endereço eletrônico cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos contados da data da comunicação.

14.6. Lei e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Brasília-DF, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O VENDEDOR DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O VENDEDOR RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LOJA PARA VENDEDORES.